STF RHC 54501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA ADITAMENTO OU RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS. OMISSAO DA DEFESA EM VALER-SE DESSE PRAZO PARA PRODUZIR
ALEGAÇÕES. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE QUE, DIANTE DESSA OMISSAO
CUMPRIA AO JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO PARA SUPRI-LA. SOMENTE SÃO
IMPRETERIVEIS AS ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO DATIVO O DEFENSOR, UMA VEZ
HAVENDO ADVOGADO CONSTITUIDO, A OMISSAO DESTE EM OFERECE-LAS NÃO
ACARRETA VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO PARA ADITAMENTO OU RATIFICAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS. OMISSAO DA DEFESA EM VALER-SE DESSE PRAZO PARA PRODUZIR
ALEGAÇÕES. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE QUE, DIANTE DESSA OMISSAO
CUMPRIA AO JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO PARA SUPRI-LA. SOMENTE SÃO
IMPRETERIVEIS AS ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO DATIVO O DEFENSOR, UMA VEZ
HAVENDO ADVOGADO CONSTITUIDO, A OMISSAO DESTE EM OFERECE-LAS NÃO
ACARRETA VÍCIO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - Não participou do julgamento o Min. Thompson Flores, Presidente, por não ter assistido ao relatório. -Ausente, ocasionalmente, o Min. Moreira Alves. -2 T., 26.10.76.
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JENINE FRANCISCO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA, JÚLIO BORGES LEITÃO E OUTRO
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