STF RHC 54502 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NOS ARTS. 18 E 19 DA L.
5.478, DE 25.7.1968, COM A REDAÇÃO DO ART. 5, DA L. 6.014, DE 27.12.
1973 E, AINDA, NO ART. 733, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE, EM PRINCÍPIO, HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEGUNDO A LEI, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA
ORDEM DE PRISÃO. O QUE SE PODE EXAMINAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, E,
EXCLUSIVAMENTE, SE A PRISÃO FOI DECRETADA COM AMPARO NA LEI. NÃO SE
APRESENTA DEMONSTRADA A ARGUIDA ILEGALIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA,
DE QUE RESULTOU A PRISÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NOS ARTS. 18 E 19 DA L.
5.478, DE 25.7.1968, COM A REDAÇÃO DO ART. 5, DA L. 6.014, DE 27.12.
1973 E, AINDA, NO ART. 733, PAR 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE, EM PRINCÍPIO, HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SEGUNDO A LEI, NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO DA
ORDEM DE PRISÃO. O QUE SE PODE EXAMINAR, NA VIA DO HABEAS CORPUS, E,
EXCLUSIVAMENTE, SE A PRISÃO FOI DECRETADA COM AMPARO NA LEI. NÃO SE
APRESENTA DEMONSTRADA A ARGUIDA ILEGALIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA,
DE QUE RESULTOU A PRISÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, PRISÃO CIVIL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ACORDO, DESQUITE,
(CV).
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 21/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01965 EMENT VOL-01053-05 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: CÉLIO SILVA COSTA E OUTRO
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