STF RHC 54509 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALICIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, ao recurso à unanimidade de votos. 1º T. 18.06.76
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. PAULO BENEZ
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. JOSÉ CARLOS DIAS
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