STF RHC 54518 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO
EXPEDIDAS PRECATORIAS PARA QUE FOSSEM OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DEFESA PREVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO A ESSE
FUNDAMENTO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE FORI. MATÉRIA CUJO DESLINDE, NO CASO, ENVOLVE PROFUNDO EXAME
DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO, QUANTO A ESSE
PROFUNDAMENTO, NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO
EXPEDIDAS PRECATORIAS PARA QUE FOSSEM OUVIDAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
NA DEFESA PREVIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO A ESSE
FUNDAMENTO, POR CONSTITUIR REITERAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA
RATIONE FORI. MATÉRIA CUJO DESLINDE, NO CASO, ENVOLVE PROFUNDO EXAME
DA PROVA, INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO, QUANTO A ESSE
PROFUNDAMENTO, NÃO PROVIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, quanto ao segundo fundamento, e negaram provimento, quanto ao primeiro. Unânime. - 2ª Turma, 13.08.76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO BUENO PENTEADO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: LUIZ DE TÁVORA FREIRE DE ANDRADE
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