STF RHC 54519 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 168, PARAGRAFO 1, III, E 340, DO
CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. INOCORRENCIA.
II. FALTA DE MENÇÃO DA RESIDÊNCIA DO CITANDO. ACUSADO QUE DECLINOU
NOVO ENDERECO, SENDO CERTO QUE O ANTERIOR ERA VAGO, INCERTO E
INDETERMINADO.
III. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 17-8-76.
Data do Julgamento
:
17/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01036
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EVANDRO DA ROCHA BANDEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SCHAVES DE MENDONÇA
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