STF RHC 54548 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. DESDE QUE A DENUNCIA ATRIBUA AO RÉU A
PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM DELITOS,
NÃO HÁ PRETENDE-LA INEPTA. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU
NÃO SE HARMONIZAR COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MINISTÉRIO
PÚBLICO TAL DESCONFORMIDADE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. DESDE QUE A DENUNCIA ATRIBUA AO RÉU A
PARTICIPAÇÃO NA PRATICA DE FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUAM DELITOS,
NÃO HÁ PRETENDE-LA INEPTA. SE A DESCRIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO RÉU
NÃO SE HARMONIZAR COM A CLASSIFICAÇÃO QUE DELE FEZ O MINISTÉRIO
PÚBLICO TAL DESCONFORMIDADE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antônio Neder, na ausência ocasional do MIn. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T., 08.06.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01079
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RUVALTER FRANÇA FRAGOSO
RECO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINICIUS BITTENCOURT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 20.
Alteração: 08/05/00, (SVF).
Alteração: 01/03/2013, THM
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