STF RHC 54561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA 146. REQUISITOS
DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO IMPEDE O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA O NÃO TER O RÉU APELADO, DESDE QUE TAMBÉM NÃO O TENHA FEITO
A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator, inclusive extendendo a decisão ao co-réu Antonio Cardoso da Silva. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: EDSON DE SOUZA TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA
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