STF RHC 54563 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Lei 5.941/73. Não faz jus a apelar solto réu que, embora seja tecnicamente primario e tenha alcancado destaque social e profissional, possui antecedentes criminais. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Decisão: Adiado a pedido do impetrante. Unânime. 2ª T., em 14-6-76.
Decisão: Negado provimento, unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 10-8-76.
Data do Julgamento
:
10/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01070 RTJ VOL-00080-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTERO FERREIRA RICA JUNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: BENJAMIN MORAES FILHO E OUTRO
Mostrar discussão