STF RHC 54574 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE.
DENUNCIA QUE ILUSTRA O FATO TIPICO SEM DESNATURA-LO. CHEQUE SEM
FUNDOS. A PRESCRIÇÃO CIVIL NENHUMA INFLUENCIA TEM NO PROCESSO
CRIMINAL. CHEQUE PAGO DEPOIS DA DENUNCIA E ANTES DA SENTENÇA NÃO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE.
DENUNCIA QUE ILUSTRA O FATO TIPICO SEM DESNATURA-LO. CHEQUE SEM
FUNDOS. A PRESCRIÇÃO CIVIL NENHUMA INFLUENCIA TEM NO PROCESSO
CRIMINAL. CHEQUE PAGO DEPOIS DA DENUNCIA E ANTES DA SENTENÇA NÃO
EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CHEQUE SEM FUNDOS, PAGAMENTO APÓS A DENUNCIA E ANTES DA SENTENÇA,
NÃO EXCLUI A EXISTÊNCIA DO CRIME.
DIREITO PENAL
CHEQUE SEM FUNDOS
Observação
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ABÍLIO PINTO BARBOSA
RECDO. II TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO
IMTPES. ANTONIO C. BIANCHIA E OUTRO
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