STF RHC 54575 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO EM PROCESSO QUE CORREU PERANTE
A JUSTIÇA MILITAR, NO ART. 16, DIA, E TARDIO E DELE SE NÃO CONHECE.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADO EM PROCESSO QUE CORREU PERANTE
A JUSTIÇA MILITAR, NO ART. 16, DIA, E TARDIO E DELE SE NÃO CONHECE.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 18-6-76.
Data do Julgamento
:
16/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-001093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EURÍPEDES LOPES DE CAMARGOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE.: PEDRO ALBERTO SEABRA
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