STF RHC 54602 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DELITO DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO
DE DEVER LEGAL E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, TENDO
TAMBÉM, AO QUE PARECE, INTERESSE NA RESPOSTA, NÃO E INEQUIVOCO QUE
UM DOS RECORRENTES TENHA FIRMADO O DOCUMENTO, QUE SE REPUTA
OFENSIVO, NA SIMPLES QUALIDADE DE ADVOGADO DO OUTRO DOS ORA
RECORRENTES, HABEAS CORPUS, POR OUTRO LADO, NÃO E MEIO HABIL PARA
AFERIR SE O PRETENDIDO DIREITO DE RESPOSTA EXTRAVASOU, OU NÃO, DE
SEUS LIMITES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO
DE DEVER LEGAL E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NO CASO, TENDO
TAMBÉM, AO QUE PARECE, INTERESSE NA RESPOSTA, NÃO E INEQUIVOCO QUE
UM DOS RECORRENTES TENHA FIRMADO O DOCUMENTO, QUE SE REPUTA
OFENSIVO, NA SIMPLES QUALIDADE DE ADVOGADO DO OUTRO DOS ORA
RECORRENTES, HABEAS CORPUS, POR OUTRO LADO, NÃO E MEIO HABIL PARA
AFERIR SE O PRETENDIDO DIREITO DE RESPOSTA EXTRAVASOU, OU NÃO, DE
SEUS LIMITES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 15-6-76.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-00012 EMENT VOL-01030-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. ALICIO RIBEIRO DA MOTTA E OUTRO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE. ALICIO RIBEIRO DA MOTTA
Mostrar discussão