STF RHC 54604 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, QUANDO JA CUMPRIDAS A PENA E A
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTAS AO PACIENTE, EIS QUE O "WRIT" SE DESTINA
A REMEDIAR CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AÇÃO PENAL. SE FOI ELA CORRETAMENTE INICIADA POR DENUNCIA -
CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 19 E 62
DALEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO HÁ COMO SE EXIGIR OBEDIENCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA FASE POLICIAL, PELO SIMPLES FATO DE
TER SIDO O PACIENTE CONDENADO APENAS PELAS CONTRAVENÇÕES.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER PROVA NOS
AUTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO, QUANDO JA CUMPRIDAS A PENA E A
MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTAS AO PACIENTE, EIS QUE O "WRIT" SE DESTINA
A REMEDIAR CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
AÇÃO PENAL. SE FOI ELA CORRETAMENTE INICIADA POR DENUNCIA -
CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL E CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 19 E 62
DALEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO HÁ COMO SE EXIGIR OBEDIENCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NA FASE POLICIAL, PELO SIMPLES FATO DE
TER SIDO O PACIENTE CONDENADO APENAS PELAS CONTRAVENÇÕES.
DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÃO SEM QUALQUER PROVA NOS
AUTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 18.06.76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1976 PP-08051 EMENT VOL-01034-03 PP-01087 RTJ VOL-00080-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSE MARIA DE ALBUQUERQUE FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: S. AZEVEDO NETTO
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