STF RHC 54605 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE EM PRINCÍPIO,
O USO DE HABEAS CORPUS, PRECEDENTES. RHC N. 53.468. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS . A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO IMPEDE EM PRINCÍPIO,
O USO DE HABEAS CORPUS, PRECEDENTES. RHC N. 53.468. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Provido, em parte, nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - 1ª Turma, 15.06.1976.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00698 RTJ VOL-00078-02 PP-00437
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERSON DIAS LEAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: JACOB LOPES DE CASTRO MÁXIMO
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