STF RHC 54608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTANDO O PACIENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENAS QUE
LHE FORAM IMPOSTAS POR OUTROS JUIZOS E EM VIRTUDE DA PRATICA DE
OUTROS CRIMES, NÃO HÁ QUE CONCEDER-SE, POR EXCESSO DE PRAZO NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO A QUE ESTA
RESPONDENDO, A PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTANDO O PACIENTE PRESO EM CUMPRIMENTO DE PENAS QUE
LHE FORAM IMPOSTAS POR OUTROS JUIZOS E EM VIRTUDE DA PRATICA DE
OUTROS CRIMES, NÃO HÁ QUE CONCEDER-SE, POR EXCESSO DE PRAZO NO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO A QUE ESTA
RESPONDENDO, A PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. - 2ª Turma, 18.06.76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1976 PP-07081 EMENT VOL-01029-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO DE ALMEIDA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
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