STF RHC 54610 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.
Ementa
E DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL QUANDO ENTRE A
DENUNCIA E A SENTENÇA DECORRE O PRAZO SUFICIENTE, TENDO-SE EM VISTA
A PENA NELE IMPOSTA, NOS TERMOS DA SÚMULA 146. RHC PROVIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, deram provimento nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 08.10.76.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIO DE MIRANDA CORTES
RECDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE.: THALES MORTERA BELEM
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