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Jurisprudência


STF RHC 54611 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, POR INOBSERVANCIA DO ART. 358 DO C. PR. PEN. INEXISTÊNCIA, NO HABEAS CORPUS, DE ELEMENTOS PARA SUFICIENTE ESCLARECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU, A ÉPOCA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 06.08.1976.

Data do Julgamento : 06/08/1976
Data da Publicação : DJ 27-08-1976 PP-07475 EMENT VOL-01031-02 PP-00704
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTE.: EDSON TEIXEIRA RECDO.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO IMPTE.: AMÉRICO AUGUSTO TEIXEIRA
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