STF RHC 54613 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO EDITAL, CONTRA A AFIRMAÇÃO DO PACIENTE, DE NÃO TER SIDO PROCURADO EM SUA RESIDÊNCIA, PREVALECE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - QUE TEM FÉ PÚBLICA - EM SENTIDO CONTRÁRIO.
SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PACIENTE PRESO POSTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO, SE, QUANDO FEITA ESTA, ENCONTRAVA-SE O PACIENTE FORAGIDO.
RHC DENEGADO.
Ementa
- CITAÇÃO EDITAL, CONTRA A AFIRMAÇÃO DO PACIENTE, DE NÃO TER SIDO PROCURADO EM SUA RESIDÊNCIA, PREVALECE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - QUE TEM FÉ PÚBLICA - EM SENTIDO CONTRÁRIO.
SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO O PACIENTE PRESO POSTERIORMENTE À
PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NÃO INVALIDA A INTIMAÇÃO, SE, QUANDO FEITA ESTA, ENCONTRAVA-SE O PACIENTE FORAGIDO.
RHC DENEGADO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8.6.76.
Data do Julgamento
:
08/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-03 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARCOS OLINTO DE ANDRADE
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE. : O RECORRENTE
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