STF RHC 54615 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O GRAU DE CORRUPÇÃO DA MENOR, EM CASOS DO ART. 218 DO C.P. QUE
JUSTIFIQUE A DESCRIMINAÇÃO DO FATO, SÓ PODE SER AFERIDO FACE A PROVA
DOS AUTOS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO COM ACERTO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
O GRAU DE CORRUPÇÃO DA MENOR, EM CASOS DO ART. 218 DO C.P. QUE
JUSTIFIQUE A DESCRIMINAÇÃO DO FATO, SÓ PODE SER AFERIDO FACE A PROVA
DOS AUTOS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO COM ACERTO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15-6-76.
Data do Julgamento
:
15/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: VERCI GLOEDEN TABORDA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES.: AURACYR AZEVEDO M. CORDEIRO, CARLOS OSWALDO M. ANDRADE E ANTONIO BENO BASSETTI FILHO
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