STF RHC 54616 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. IMPROCEDENCIA.
ESTELIONATO. O PAGAMENTO DE DIVIDA PROPRIA, MEDIANTE CHEQUE SEM
FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA, CONHECENDO O AGENTE A
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE ESCONDE DO CREDOR, CONFIGURA O TIPO
PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E NÃO O DO ITEM VI, DO
PAR 2, DESSE ARTIGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. IMPROCEDENCIA.
ESTELIONATO. O PAGAMENTO DE DIVIDA PROPRIA, MEDIANTE CHEQUE SEM
FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA, CONHECENDO O AGENTE A
INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, QUE ESCONDE DO CREDOR, CONFIGURA O TIPO
PREVISTO NO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL E NÃO O DO ITEM VI, DO
PAR 2, DESSE ARTIGO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Plenário, em 18-6-76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-04 PP-01128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: BASILIO CUTNEI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: JAYME BOA VISTA
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