STF RHC 54617 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. - DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. - DENUNCIA QUE NÃO ATENDE AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; NULIDADE.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, INEPCIA, NULIDADE, EXTENSAO A CO-RÉU, ART. 580 DO CPP,
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DENUNCIA
PRPN , DENUNCIA, NARRATIVA DEFICIENTE, NULIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE E CONCEDIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1976 PP-07259 EMENT VOL-01030-02 PP-00672 RTJ VOL-00078-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. ALENCAR LOPES DOS SANTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. AIRTON DE OLIVEIRA PINTO
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