STF RHC 54618 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA. - QUESTÕES SOBRE A POBREZA DO REPRESENTANTE E A DATA DE CIÊNCIA DO FATO, QUE NÃO
PODEM SER DIRIMIDAS NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - DECADENCIA NÃO COMPROVADA. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - CARACTERIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL PÚBLICA. - QUESTÕES SOBRE A POBREZA DO REPRESENTANTE E A DATA DE CIÊNCIA DO FATO, QUE NÃO
PODEM SER DIRIMIDAS NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. - DECADENCIA NÃO COMPROVADA. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 18.06.76.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : ARISTIDES DE OLIVEIRA
Mostrar discussão