STF RHC 54634 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
1. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. PEDIDO REITERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
2. NÃO É IMEPTA A DENÚNCIA CUJO CONTEÚDO MATERIAL CORRESPONDE AO PRÉ-REQUISITO A QUE SE REFERE O ART. 43, I, DO C. PR. PENAL.
3. SE A CONEXÃO DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA ENVOLVE O EXAME DA PROVA DE CERTOS FATOS, ELA CONSTITUI MATÉRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cunha Peixoto, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - 1ª T., 06.08.76.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 1ª T., 20.08.76.
Data do Julgamento
:
20/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ALMIR BATISTA DOS REIS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : LÍCIA ARAÚJO DOS REIS
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