STF RHC 54662 / PI - PIAUÍ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA TIA DA OFENDIDA, COM QUEM ESTA
RESIDE SOB DEPENDÊNCIA MORAL E ECONÔMICA, PARA OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE DE ATESTADO POLICIAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA TIA DA OFENDIDA, COM QUEM ESTA
RESIDE SOB DEPENDÊNCIA MORAL E ECONÔMICA, PARA OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO. MISERABILIDADE QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUIZ,
INDEPENDENTEMENTE DE ATESTADO POLICIAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar de intempestividade, negaram provimento ao recurso. Unânime. - 2ª Turma, 06.08.76.
Data do Julgamento
:
06/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1976 PP-07718 EMENT VOL-01032-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIO PORTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
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