STF RHC 54669 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) DEFESA PREVIA. SUA APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO QUE
SUBSCREVEU NA CONDIÇÃO DE ESTAGIARIO.
2) INSCRIÇÃO, LOGO A SEGUIR, DO MESMO ADVOGADO, EM CARÁTER
DEFINITIVO, NA OAB, E QUE, NESSA QUALIDADE, FUNCIONOU, COMO DEFENSOR
DO PACIENTE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O INICIO DA FORMAÇÃO
DA CULPA.
3) INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O DEFENDENTE, UMA VEZ QUE,
FACULTADA OPORTUNIDADE AO SEU DEFENSOR PARA FALAR SOBRE A DEFESA
PREVIA, O MESMO EXPRESSAMENTE A RATIFICOU.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) DEFESA PREVIA. SUA APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO QUE
SUBSCREVEU NA CONDIÇÃO DE ESTAGIARIO.
2) INSCRIÇÃO, LOGO A SEGUIR, DO MESMO ADVOGADO, EM CARÁTER
DEFINITIVO, NA OAB, E QUE, NESSA QUALIDADE, FUNCIONOU, COMO DEFENSOR
DO PACIENTE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O INICIO DA FORMAÇÃO
DA CULPA.
3) INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O DEFENDENTE, UMA VEZ QUE,
FACULTADA OPORTUNIDADE AO SEU DEFENSOR PARA FALAR SOBRE A DEFESA
PREVIA, O MESMO EXPRESSAMENTE A RATIFICOU.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
DEFESA PREVIA, ADVOGADO DATIVO, ESTAGIARIO, DEFENSOR LEGALIZADO,
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO, RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DEFENSOR EM GERAL
PRPN , DEFESA PREVIA, DEFENSOR DATIVO NÃO INSCRITO NA ORDEM DOS
, ADVOGADOS DO BRASIL, RATIFICAÇÃO APÓS INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS
, ADVOGADOS DO BRASIL, NULIDADE INOCORRENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01644 RTJ VOL-00080-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. PEDRO TOMÉ SOARES IRMÃO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
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