STF RHC 54690 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA. A FALTA
DE JUSTA CAUSA, NO CASO, NÃO RESULTA MANIFESTA, MAS DEPENDE DO EXAME
DE PROVAS, O QUE NÃO E CABIVEL EM HABEAS CORPUS. NÃO E INEPTA
DENUNCIA, AINDA QUANDO NELA POSSA TER HAVIDO EXCESSO NA CLASSIFICAÇÃO
DO CRIME, SE DESCREVE FATO PENAL TIPICO, POIS CABE AO ACUSADO
DEFENDER-SE DO FATO QUE SE LHE IMPUTA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE
DA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negao provimento, unânime. - 2ª Turma, 24.09.76.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO PELLIZETTI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: ALCIDES BITENCOURT PEREIRA
Referência legislativa
:
Alteração: 24/02/00, (NT).
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/02/2013, ACN.
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