STF RHC 54693 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) CABE HABEAS CORPUS CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, OU DE DEPOSITÁRIO INFIEL, SEGUNDO TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL D REPÚBLICA.
2) O PROBLEMA DO QUANTUM FIXADO REFOGE, PELA NECESSIDADE DE SE COTEJAREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER VERNADO UM PEDIDO APARTADO DE REVISÃO E REDUÇÃO.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
1) CABE HABEAS CORPUS CONTRA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR, OU DE DEPOSITÁRIO INFIEL, SEGUNDO TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL D REPÚBLICA.
2) O PROBLEMA DO QUANTUM FIXADO REFOGE, PELA NECESSIDADE DE SE COTEJAREM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER VERNADO UM PEDIDO APARTADO DE REVISÃO E REDUÇÃO.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR OU DE
DEPOSITARIO INFIEL, CABIMENTO DE HC, PENSÃO ALIMENTICIA, FIXAÇÃO DO
QUANTUM, MATÉRIA DE PROVA, HC MEIO INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
PRPN , HABEAS CORPUS, PRISÃO CIVIL, PRESTAÇÃO ALIMENTAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 14.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00578 RTJ VOL-00079-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO MARTINS DIAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : JOSÉ FRANCISCO RUFINO RAMOS
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