STF RHC 54694 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DO FALIDO COM BASE NO ART. 35 DA LEI
FALIMENTAR.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A DETERMINAÇÃO, POR NÃO AFETADA PELO ART.
153, PAR 17 DA CARTA MAIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DE
COERÇÃO REPARAVEL PELA VIA DO WRIT.
IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 147.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DO FALIDO COM BASE NO ART. 35 DA LEI
FALIMENTAR.
NÃO E INCONSTITUCIONAL A DETERMINAÇÃO, POR NÃO AFETADA PELO ART.
153, PAR 17 DA CARTA MAIOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DE
COERÇÃO REPARAVEL PELA VIA DO WRIT.
IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO DA SÚMULA N. 147.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR PRISÃO DA FALIDA, ART. 35 DA LEI FALIMENTAR,
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE REPARAVEL ATRAVÉS DO WRIT;
DIREITO PENAL
CRIME FALIMENTAR
CM , FALÊNCIA. PRISÃO DO FALIDO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO
, (CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00801 RTJ VOL-00084-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. MARIA APARECIDA FONSECA DE REZENDE
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. JAYME BOA VISTA
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