STF RHC 54698 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Lei 5.726/71. Não havendo ou não se encontrando presente, na sede do Juízo, advogado ou provisionado, é lícito ao Juiz nomear, como defensor do réu, escrivão de Registros Públicos, bacharel em direito, não inscrito na Ordem dos
Advogados, por ser titular de cargo incompatível com o exercício da advocacia. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Lei 5.726/71. Não havendo ou não se encontrando presente, na sede do Juízo, advogado ou provisionado, é lícito ao Juiz nomear, como defensor do réu, escrivão de Registros Públicos, bacharel em direito, não inscrito na Ordem dos
Advogados, por ser titular de cargo incompatível com o exercício da advocacia. Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 03.09.76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ARIBES CUERCI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: VINÍCIUS BITTENCOURT
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