STF RHC 54704 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL, POR LESÕES CORPORAIS, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, INICIADA A AÇÃO MEDIANTE DENÚNCIA. - PRETENSÃO E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME DA
PROVA, INCABÍVEL NO HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL, POR LESÕES CORPORAIS, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, INICIADA A AÇÃO MEDIANTE DENÚNCIA. - PRETENSÃO E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, DEPENDENTE DE EXAME DA
PROVA, INCABÍVEL NO HABEAS CORPUS. - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ FRANCISCO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTES. : ÁLVARO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/2013, (LCG).
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