STF RHC 54738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS, DEVE APLICAR-SE O ART. 529 DO C.PR.PENAL. O PRAZO DE CADUCIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA É O DE TRINTA DIAS, CONTADOS
ESTES DE QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SE ESTE FOR INDISPENSÁVEL À FORMALIZAÇÃO DAQUELA PECA.
2. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA OU A CONTINUAÇÃO. É O QUE SE LÊ NO ART. 111, C, DO C. PENAL.
3. PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME PREVISTO NO ART. 178, III, DO DL. N. 7.903/45, NÃO É NECESSÁRIO QUE PREEXISTA O REGISTRO DA MARCA OU EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, POIS, AO CONTRÁRIO, EXISTINDO TAL REGISTRO, O CRIME É O DO ART. 177 DO MESMO DECRETO-LEI.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS, DEVE APLICAR-SE O ART. 529 DO C.PR.PENAL. O PRAZO DE CADUCIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA É O DE TRINTA DIAS, CONTADOS
ESTES DE QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SE ESTE FOR INDISPENSÁVEL À FORMALIZAÇÃO DAQUELA PECA.
2. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA OU A CONTINUAÇÃO. É O QUE SE LÊ NO ART. 111, C, DO C. PENAL.
3. PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME PREVISTO NO ART. 178, III, DO DL. N. 7.903/45, NÃO É NECESSÁRIO QUE PREEXISTA O REGISTRO DA MARCA OU EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, POIS, AO CONTRÁRIO, EXISTINDO TAL REGISTRO, O CRIME É O DO ART. 177 DO MESMO DECRETO-LEI.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 28.9.76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : BENEDITO COUTINHO COLDIBELLI E OUTRA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : PAULO RODRIGUES
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