STF RHC 54742 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTA-SE DO TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
2) PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE; INEXIGIBILIDADE.
3) RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
CONDENAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, TERMO INICIAL, INEXIGIBILIDADE DE
PROVA NEGATIVA DE REINCIDENCIA SUPERVENIENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , EDITAL, AFIXAÇÃO, CERTIDÃO LAVRADA POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO O
, OFICIAL DE JUSTIÇA, NULIDADE INOCORRENTE
PRPN , SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU SEM DEFENSOR CONSTITUIDO,
INTIMAÇÃO,, DO RÉU POR EDITAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO,,, PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL)
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 09.02.96, (SMK).
Número de páginas: 21.
Alteração: 22/01/2013, ACN.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01255 RTJ VOL-00080-03 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO TORRALBO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ANTÔNIO MORAES SILVA
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