STF RHC 54743 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIANCA. DESCABE QUANDO O RÉU JA TIVER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO
PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL,
AINDA QUE SE NÃO CARACTERIZE A REINCIDENCIA ESPECIFICA - ART. 323,
III, CPP. POR IGUAL, NÃO E DE SE CONCEDER FIANCA A RÉU VADIO - ART.
323, IV, CPP.
RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FIANCA. DESCABE QUANDO O RÉU JA TIVER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO
PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL,
AINDA QUE SE NÃO CARACTERIZE A REINCIDENCIA ESPECIFICA - ART. 323,
III, CPP. POR IGUAL, NÃO E DE SE CONCEDER FIANCA A RÉU VADIO - ART.
323, IV, CPP.
RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Leitão de abreu, depois dos votos do Relator e do min. Moreira Alves que negaram provimento ao recurso. - 2ª T., 21.09.76.
Decisão: Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ GONZAGA CABRAL BUENO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: MAURO OTÁVIO NACIF