STF RHC 54744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA ADVOGADO CONSTITUIDO. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA A
PRATICA DE ATO DO PROCESSO (L N 5726/71, ART. 15,PAR. 2). OMISSAO
QUE ACARRETOU NULIDADE, RECONHECIDA A PARTIR E INCLUSIVE DA
AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
DEFESA ADVOGADO CONSTITUIDO. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA A
PRATICA DE ATO DO PROCESSO (L N 5726/71, ART. 15,PAR. 2). OMISSAO
QUE ACARRETOU NULIDADE, RECONHECIDA A PARTIR E INCLUSIVE DA
AUDIENCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INTIMAÇÃO A ADVOGADO CONSTITUIDO
AUSENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
NULIDADES EM GERAL
PRPN , DEFESA, ADVOGADO CONSTITUIDO, INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005726 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 07.02.96, (SMK).
Número de páginas: 07.
Alteração: 06/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00462 RTJ VOL-00080-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS OU VALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: AYLTHON DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA
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