STF RHC 54753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".
Ementa
"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 3-9-76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: THOMAZ DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: SEBASTIÃO LÁZARO BALDO
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