STF RHC 54754 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO SUMARIO INICIADO MEDIANTE PORTARIA DA
AUTORIDADE POLICIAL, QUE NÃO SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DEFERIR O HABEAS CORPUS E ANULAR AB INITIO O
PROCESSO.Decisão
Indexação
PROCESSO SUMARIO, INICIADO MEDIANTE PORTARIA, AUTORIDADE POLICIAL,
REQUISITOS LEGAIS INSATISFEITOS, ANULAÇÃO AB INITIO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO
PRPN , PROCESSO SUMARIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PORTARIA
, (REQUISITOS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
19/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01684 RTJ VOL-00080-03 PP-00728
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ HENRIQUE DA FONSECA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. FABIO SALLES MOTA
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