STF RHC 54757 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRPN , HABEAS CORPUS, FALTA DE JUSTA CAUSA, EXAME DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 06.02.96, (NT ).
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-02 PP-00614 RTJ VOL-00082-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ERLY TOLENTINO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : WILSON PIMENTEL DE CARVALHO
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