STF RHC 54759 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO
TOMANDO-SE POR BASE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A PRATICA DO FATO
DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RESTABELECIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO STF, ANTERIOR AO ANO DE 1972, QUE
DAVA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A SÚMULA 146, PARA QUE DELA SE
EXTRAIAM TODAS AS CONSEQUENCIAS LOGICAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA E
PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESPREZADOS, POR INSUBSISTENTES, OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO
TOMANDO-SE POR BASE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A PRATICA DO FATO
DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RESTABELECIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO STF, ANTERIOR AO ANO DE 1972, QUE
DAVA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A SÚMULA 146, PARA QUE DELA SE
EXTRAIAM TODAS AS CONSEQUENCIAS LOGICAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA E
PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESPREZADOS, POR INSUBSISTENTES, OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO.Decisão
Conhecido do recurso como originário e parcialmente deferido. Quanto aos demais pedidos, indeferido. Vencido o Min. Antônio Neder. - 1ª T., 05.10.76.
Data do Julgamento
:
05/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ALFREDO DOLABELLA PORTELA FILHO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. SALIM SALOMÃO
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