STF RHC 54779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL E
PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE NO CARTORIO, ISTO E, SEU CURSO NÃO
ESTA CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, PORQUANTO A REGRA DO ART. 204
DA MESMA LEI E APLICAVEL AO SOBREDITO QUINQUIDIO. NÃO SE PODE COGITAR
DE CERCEAMENTO DA DEFESA DO RÉU POR FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA
MARCAR O TERMO INICIAL DESSE PRAZO.
2. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PREVISTO EM LEI COMO
CRIMINOSO.
3. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PAR 2, DO ART. 109, DA LEI DE
FALÊNCIAS, CONTEM FUNDAMENTOS BASTANTES. EFICACIA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL E
PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE NO CARTORIO, ISTO E, SEU CURSO NÃO
ESTA CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, PORQUANTO A REGRA DO ART. 204
DA MESMA LEI E APLICAVEL AO SOBREDITO QUINQUIDIO. NÃO SE PODE COGITAR
DE CERCEAMENTO DA DEFESA DO RÉU POR FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA
MARCAR O TERMO INICIAL DESSE PRAZO.
2. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PREVISTO EM LEI COMO
CRIMINOSO.
3. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PAR 2, DO ART. 109, DA LEI DE
FALÊNCIAS, CONTEM FUNDAMENTOS BASTANTES. EFICACIA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRAZO, FALÊNCIA, CINCO DIAS, PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE EM
CARTORIO, NÃO CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, CERCEAMENTO DE
DEFESA INEXISTENTE, LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 106, 109 E 204.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PRPN , DEFESA, CRIME FALIMENTAR, INTIMAÇÃO DO FALIDO
PRPN , DENUNCIA, DESPACHO DE RECEBIMENTO (FUNDAMENTAÇÃO), CRIME
, FALIMENTAR
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00204
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 31/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01716 RTJ VOL-00082-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. MICHEL D' ISRAEL E OUTRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. LEIZER CHUSYD
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