STF RHC 54789 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
ARGÜIÇÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA NÃO É DE SER ACOLHIDA EM PEDIDO "HABEAS CORPUS", EM QUE SE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O ART. 13 DO CÓDIGO PENAL, ADEMAIS, NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DESISTÊNCIA. SE OS MESMOS SÃO TÍPICOS, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR, AINDA QUE SE RECONHECA A
ARGUIDA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 159 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
ARGÜIÇÃO QUE DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA NÃO É DE SER ACOLHIDA EM PEDIDO "HABEAS CORPUS", EM QUE SE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O ART. 13 DO CÓDIGO PENAL, ADEMAIS, NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS ANTES DA DESISTÊNCIA. SE OS MESMOS SÃO TÍPICOS, A AÇÃO DEVE PROSSEGUIR, AINDA QUE SE RECONHECA A
ARGUIDA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PN , CARCERE PRIVADO, EXTORSAO NÃO CONSUMADA, DESISTENCIA
, VOLUNTARIA, RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ANTERIORMENTE
, PRATICADOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 06.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-02 PP-00626 RTJ VOL-00080-03 PP-00733
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ADIEL CARLOS HERINGER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : FERNANDO M. LINDENBERG
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