STF RHC 54791 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA APRECIADA NO
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, SEM QUE SE
HOUVESSE INTERPOSTO RECURSO DA DECISÃO QUE DE NEGOU A ORDEM.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JA JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES FORAM
PRESTADAS POR JUIZ QUE, POR SE HAVER DADO, ESPONTANEAMENTE, POR
SUSPEITO, NÃO FUNCIONARA NA CAUSA. IMPROCEDENCIA. EXAME DE PROVA.
INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois dos votos do Relator e do Min. Moreira Alves, que negavam provimento ao recurso. - Falou, pelo recorrente o Dr. José Bonifácio Diniz de Andrada. - 2ª Turma, em 05.10.76.
Decisão.: Negado provimento, unânime. - 2ª Turma, 08.10.76.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ALEXANDRIA PONTES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
IMPTES.: ALDENOURA DE SÁ PORTO E JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
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