STF RHC 54794 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONDENAÇÃO. II. SE A CONDENAÇÃO NÃO ASSENTOU NO FATO DE TER O
PACIENTE OBTIDO A VANTAGEM COMO CORRETA, EMBORA SEM HABILITAÇÃO, NÃO
LHE APROVEITA A RESOLUÇÃO N. 31/71, DO SENADO, QUE SUSPENDEU O ART.
7 DA LEI N. 4.116/62 QUE A EXIGIA (C.P., ART. 2) III. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONDENAÇÃO. II. SE A CONDENAÇÃO NÃO ASSENTOU NO FATO DE TER O
PACIENTE OBTIDO A VANTAGEM COMO CORRETA, EMBORA SEM HABILITAÇÃO, NÃO
LHE APROVEITA A RESOLUÇÃO N. 31/71, DO SENADO, QUE SUSPENDEU O ART.
7 DA LEI N. 4.116/62 QUE A EXIGIA (C.P., ART. 2) III. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01144 RTJ VOL-00084-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE DE BRITO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ENY DE SERPA PINTO
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