STF RHC 54795 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE RÉU PRESO CUJO PROCESSO, DADA A
MOROSIDADE INJUSTIFICADA DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO ULTRAPASSARA A FASE
DE DEFESA PREVIA, SENDO QUE, PELO TEMPO DECORRIDO, JA DEVERIA ESTAR
CONCLUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCEDENCIA
DA ALEGAÇÃO.
CONCEDE-SE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE RÉU PRESO CUJO PROCESSO, DADA A
MOROSIDADE INJUSTIFICADA DE SUA TRAMITAÇÃO, NÃO ULTRAPASSARA A FASE
DE DEFESA PREVIA, SENDO QUE, PELO TEMPO DECORRIDO, JA DEVERIA ESTAR
CONCLUIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ENALDO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES DE OLIVEIRA
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