STF RHC 54797 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 28-9-76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO RODRIGUES VARGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: EDISON SAWAYA CANAAN
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