STF RHC 54801 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE. EDITAL QUE MENCIONA O
FIM PARA QUE FEITA A CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA
NÃO CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E DE
'SURSIS'. ARGÜIÇÃO PREJUDICADA, POR JA TER, O RÉU, CUMPRIDO A PENA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE. EDITAL QUE MENCIONA O
FIM PARA QUE FEITA A CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA
NÃO CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E DE
'SURSIS'. ARGÜIÇÃO PREJUDICADA, POR JA TER, O RÉU, CUMPRIDO A PENA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, CITAÇÃO EDITAL, REGULARIDADE, FINALIDADE MENCIONDA,
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PREJUDICADA, PENA CUMPRIDA, DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PRPN , CITAÇÃO, CITAÇÃO-EDITAL, DILIGENCIAS PRELIMINARES PELO
, OFICIAL DE JUSTIÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07
Alteração: 30/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01747 RTJ VOL-00082-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ARLINDO HONORATO DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. IARA MARIA DA SILVA
Mostrar discussão