STF RHC 54834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ANULADA A DENÚNCIA SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL, NÃO HÁ COMO APRECIAR-SE O MÉRITO DA ACUSAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- ANULADA A DENÚNCIA SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL, NÃO HÁ COMO APRECIAR-SE O MÉRITO DA ACUSAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO PAULINO DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ ARANHA
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