STF RHC 54835 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 84. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PELA
REGULADA POR ESTA NORMA NÃO PODE SER POSTULADA POR MEIO DE HABEAS
CORPUS, PORQUE ELA ENVOLVE O EXAME DA PROVA REFERENTE AOS
PRESSUPOSTOS DE TAL MEDIDA, E ISTO NÃO E ADMISSIVEL NO SUMARIO
PROCESSO DESSA WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 84. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PELA
REGULADA POR ESTA NORMA NÃO PODE SER POSTULADA POR MEIO DE HABEAS
CORPUS, PORQUE ELA ENVOLVE O EXAME DA PROVA REFERENTE AOS
PRESSUPOSTOS DE TAL MEDIDA, E ISTO NÃO E ADMISSIVEL NO SUMARIO
PROCESSO DESSA WRIT.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PENA, ART, 84 DO CPM, SUSPENSÃO CONDICIONAL, EXAME DE
PROVA, MEIO INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS.
PRPN , HABEAS CORPUS, "SURSIS", EXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00084
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 01.02.96, (SMK).
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
08/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00517 RTJ VOL-00081-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EDUARDO DA SILVA MARTINS
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTES.: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E OUTRO
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