STF RHC 54836 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.Decisão
Dado provimento, em parte, à unanimidade de votos. - Falou, como Impte. o Dr. Noé Machado da Silva. - 1ª T., 15.10.76.
Data do Julgamento
:
15/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO JOSÉ GONÇALVES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : NOÉ MACHADO DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/2013, (LCG).
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