STF RHC 54846 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CITAÇÃO-EDITAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO JORNAL
LOCAL. CIRCUNSTANCIA QUE NÃO INVALIDA A CITAÇÃO. SEGUNDO PRECEDENTES
DO S.T.F.: HC 51.272 E 53.223. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 05.10.76.
Data do Julgamento
:
05/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01302 RTJ VOL-00080-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ALVES DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: PEDRO ORLANDO PIRAÍNO
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