STF RHC 54850 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ADAILTON ALVES DINIZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/01/2013, ACN.
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