STF RHC 54852 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. ALEGAÇÃO DE IMPERTINENCIA DE QUESITO, QUE, VOTADO, DETERMINOU
A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
JÚRI. ALEGAÇÃO DE IMPERTINENCIA DE QUESITO, QUE, VOTADO, DETERMINOU
A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. -1ª T., 16.11.76.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00720 RTJ VOL-00080-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: GERSON LEAL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JACOB LOPES DE CASTRO MÁXIMO
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